Porquê regularizar ?

    A regularização da suas captações é ponto importante para obtenção de licenças, empréstimos, evitar multas e até mesmo o fechamento de poços.

Segundo o Código de Mineração-Decreto-Lei Nº227, de 28/02/1967

Art. 22 - A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste código:

Inciso V - O titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do D.N.P.M., dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Viabilizamos todos os requisitos dispostos por lei para a regularização de sua captação com responsabilidade técnica assegurada!