Normas e legislações

 

Legislação Estadual

  • Lei nº 3239, de 02 de agosto 1999 - Estabelece a política estadual de recursos hídricos.
  • Decreto nº 15.159, de 24 de julho de 1990 - Estabelece a Serla como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 2330, de 08/01/1979 - Estabelece o Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d'água § Art. 10º - Aprovação da SERLA quanto à viabilidade e projetos de captação.
  • Lei nº 650, de 11/01/83 - Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro § Art. 4º, item IV - Na política de conservação de água na natureza, envolvendo a proteção dos mananciais de água superficial e de água subterrânea.
  • Decreto nº 40.156, de 17/10/2006 - Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
  • Portaria Serla nº 555, de 01/02/2007 - Regulamenta o Decreto Estadual Nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea pelas soluções alternativas de abastecimento de água e para a ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviços de saneamento e dá outras providências.
  • Portaria Serla nº 567, de 07/05/2007 - Altera a Portaria SERLA nº 273 (11/12/2000). Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão de OUTORGA pela Serla.
  • Portaria SERLA nº 591, de 14/08/2007 - Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga para uso de potencial de energia hidráulica para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio do Estado.
  • Lei nº 4247, de 16/12/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Legislação Federal

  • Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
  • Resolução nº 16, de 08 de maio de 2001 (CNRH) - Atuação integrada dos órgãos componentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.